Entidades empresariais cobram atualização dos limites, enquanto projetos no Congresso propõem mudanças para o MEI e o Simples Nacional.
O limite de faturamento do MEI e as regras do Simples Nacional voltaram ao debate político brasileiro nesta semana, colocando uma questão prática no radar de milhões de pequenos empreendedores: quanto uma empresa poderá faturar sem mudar de enquadramento tributário no futuro? Em 22 de setembro, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) divulgou uma mobilização pela atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional e informou que a carta aberta dirigida aos candidatos já reunia 1.407 assinaturas de representantes de associações comerciais.
O assunto, porém, não se resume à manifestação de uma entidade empresarial. Existem projetos em tramitação no Congresso com propostas diferentes para alterar os limites e as regras aplicáveis aos pequenos negócios, enquanto o governo federal também apresentou o PLP 186/2026, que prevê mudanças no teto de faturamento do MEI. Para quem empreende, a principal dúvida é separar aquilo que já está valendo do que ainda depende de aprovação legislativa.
O que as entidades empresariais estão pedindo sobre o MEI e o Simples
A mobilização mais recente partiu da CACB, que defende uma atualização dos limites de enquadramento do MEI e das empresas do Simples Nacional. Segundo a entidade, o limite anual do MEI deveria passar dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para as demais empresas do Simples, a proposta apresentada pela confederação eleva o teto das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A CACB argumenta que os valores precisam acompanhar a perda de poder de compra acumulada ao longo dos anos. A entidade também apresentou estimativas próprias segundo as quais uma atualização dos limites poderia contribuir para a geração de mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Esses números são projeções apresentadas pela própria entidade e, portanto, não devem ser confundidos com uma estimativa oficial do governo ou com um resultado já produzido por uma mudança legislativa.
O debate ganhou dimensão política porque a carta da CACB foi direcionada aos candidatos nas eleições de 2026. Isso significa que a atualização dos limites passou a fazer parte da agenda de propostas apresentada ao eleitorado empresarial, mas não significa que os valores defendidos pela entidade tenham sido aprovados. Para o empreendedor, essa distinção é fundamental: manifestação de associação, proposta de campanha e projeto de lei são instrumentos diferentes e possuem efeitos jurídicos distintos.
Atualmente, a legislação mantém o limite anual de R$ 81 mil para o MEI. A regra consta da Lei Complementar nº 123 e continua sendo a referência legal enquanto eventuais mudanças não forem aprovadas e entrarem em vigor.
Quais mudanças estão em tramitação no Congresso
Uma das propostas que merece atenção é o PLP 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo em junho. O texto prevê que o limite do MEI seja de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, além de alterações relacionadas ao número de empregados que podem ser contratados. O próprio texto oficial estabelece que essas mudanças dependem do processo legislativo e que os novos limites ainda não representam a regra vigente.
A tramitação, portanto, ainda é parte importante da história. Na Câmara dos Deputados, o PLP 186/2026 aparece como projeto de autoria do Poder Executivo e, segundo a ficha oficial consultada, aguarda despacho do presidente da Casa. Há também requerimentos apresentados para relacionar o texto a outros projetos que tratam do mesmo tema, o que mostra que existem diferentes propostas em discussão simultaneamente.
Outro texto em discussão é o PLP 108/2021, que trata de um limite de R$ 130 mil para o MEI e da possibilidade de contratação de até dois empregados. A Câmara registra requerimentos apresentados em agosto de 2026 para inclusão da proposta na Ordem do Dia e para sua apensação ao PLP 186/2026.
Também existe o PLP 125/2025, que propõe uma correção anual do limite de faturamento do MEI pelo INPC. Em maio, uma comissão da Câmara aprovou proposta relacionada à correção anual do teto pela inflação, com a justificativa de evitar que a elevação nominal do faturamento provoque uma mudança de regime tributário antes que o negócio tenha necessariamente alcançado um porte maior em termos reais.
O conjunto de propostas mostra que não existe, neste momento, um único texto consolidado que possa ser tratado como nova regra do MEI. Os valores de R$ 110 mil, R$ 130 mil, R$ 140 mil e R$ 144,9 mil aparecem em diferentes propostas ou reivindicações, mas possuem origens e situações legislativas distintas. Para o empreendedor, acompanhar o número do projeto e sua tramitação é mais seguro do que considerar qualquer valor anunciado como mudança já aprovada.
O que muda para o empreendedor agora
A consequência mais importante para quem administra um pequeno negócio é que o limite de R$ 81 mil continua sendo a referência vigente para o MEI enquanto não houver alteração legal em vigor. O Ministério do Empreendedorismo mantém uma página específica sobre o PLP 186/2026 e informa expressamente que os valores de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 são propostas que ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
Isso significa que o empresário não deve alterar sua estratégia fiscal com base apenas na expectativa de aprovação de um projeto. Faturamento, emissão de notas, contratação de empregados, despesas e demais obrigações precisam continuar sendo administrados de acordo com as regras atualmente válidas. Caso a empresa esteja próxima do limite, a análise da situação deve ser feita com profissional de contabilidade, especialmente porque o desenquadramento pode produzir efeitos tributários e administrativos que variam conforme o caso.
Ao mesmo tempo, o debate político pode ser relevante para o planejamento de médio prazo. Se uma mudança legislativa elevar os limites, empresas que hoje se aproximam do teto poderão ter outra margem de crescimento dentro do regime, enquanto propostas de correção pela inflação poderiam criar um mecanismo diferente de atualização ao longo do tempo. Por outro lado, cada projeto pode estabelecer condições específicas, impactos fiscais e regras de transição que precisam ser analisados antes de qualquer mudança ser considerada definitiva.
O tema também se relaciona à realidade de expansão do empreendedorismo brasileiro. Dados recentes divulgados pelo Sebrae mostram forte abertura de pequenos negócios em 2026, enquanto o ambiente regulatório passa por alterações ligadas à Reforma Tributária e ao próprio Simples Nacional. Para quem está começando ou pretende crescer, acompanhar essas mudanças deixou de ser apenas uma tarefa contábil: regras de enquadramento podem influenciar decisões sobre preços, contratação, investimentos e estrutura empresarial.
A discussão sobre o MEI e o Simples Nacional deve continuar durante o período eleitoral e no Congresso, mas os empreendedores precisam distinguir proposta de lei, reivindicação empresarial e norma efetivamente aprovada. Hoje, o limite vigente do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, enquanto diferentes projetos propõem valores superiores e mecanismos distintos de atualização. Para acompanhar o tema com segurança, o empresário pode consultar a tramitação diretamente na Câmara dos Deputados e as informações oficiais do Ministério do Empreendedorismo. Assim, decisões sobre crescimento e tributação podem ser tomadas com base no que efetivamente estiver em vigor, e não apenas em propostas ainda sujeitas ao processo legislativo.
